Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Portal GADUPEC e seus módulos integrados, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O GADUPEC é uma plataforma de gestão rural com módulos integrados — entre eles pecuária, confinamento, financeiro, compras, estoque, clima, frotas, patrimônio, protocolo e gestão —, acessíveis mediante contratação de planos e licenças.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Planos e Pagamentos

Os serviços são contratados por módulo, em ciclos de cobrança que podem ser mensal, trimestral, semestral ou anual (com eventuais descontos por período). O preço de cada módulo depende da sua métrica: os módulos de pecuária e confinamento são cobrados por faixa de capacidade (quantidade de cabeças), enquanto os demais módulos têm preço fixo, independente do tamanho do rebanho. Mudanças de faixa de capacidade ou de módulos no decorrer de um ciclo já pago são ajustadas proporcionalmente (cobrança ou crédito) no evento de cobrança seguinte. O acesso aos módulos está condicionado à adimplência do pagamento, ressalvado o período de avaliação gratuita quando aplicável. Os pagamentos são processados por parceiro autorizado (Mercado Pago).

5. Uso Adequado

Você concorda em utilizar o serviço apenas para fins legítimos relacionados à gestão de sua atividade rural. É proibido qualquer uso que viole leis aplicáveis, tente acessar dados de terceiros ou comprometa a segurança da plataforma.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, software e materiais do GADUPEC são de propriedade exclusiva da empresa e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. A licença de uso concedida é pessoal, intransferível e não exclusiva.

7. Nível de Serviço (SLA)

Os indicadores abaixo são compromissos contratuais aplicáveis a clientes em plano pago (não se aplicam ao período de avaliação gratuita):

• Disponibilidade do portal: 99,5% mensais, apurada mês a mês, excluindo janelas de manutenção previamente comunicadas com 24 horas de antecedência.
• Resposta de suporte: em até 1 (um) dia útil em horário comercial (segunda a sexta, das 08h às 18h, BRT), pelos canais oficiais (WhatsApp e email publicados no portal). Casos críticos que afetem múltiplos clientes são tratados fora de horário em regime de melhor esforço.
• Provisionamento da conta: ativação dos módulos contratados em até 1 (um) dia útil após confirmação do pagamento; quando o pagamento for aprovado em horário comercial, o provisionamento é feito no mesmo dia.
• Indisponibilidade superior a 8h em um mês: o cliente faz jus a crédito proporcional de 1 (um) dia adicional de assinatura por hora ininterrupta de indisponibilidade comprovada, limitado a 50% do valor mensal. Solicitar via canal de suporte.

O GADUPEC não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços, exceto nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor.

8. Suspensão e Cancelamento

O acesso pode ser suspenso em caso de inadimplência, violação destes termos ou por solicitação do usuário. O cancelamento é solicitado pelo painel do cliente (sem fidelidade nem multa). Após o cancelamento, os dados pessoais são mantidos por 90 dias para eventual reativação e em seguida anonimizados ou excluídos, exceto quando a retenção for exigida por lei (fiscal, contábil).

9. Direito de Arrependimento e Reembolso

Em conformidade com o art. 49 da Lei nº 8.078/90 (CDC), o cliente pessoa física pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da primeira ativação do serviço, com reembolso integral do valor pago, sem qualquer ônus.

Após o prazo de arrependimento, em caso de cancelamento de assinatura paga antecipadamente (trimestral, semestral ou anual), o cliente faz jus ao reembolso proporcional do período ainda não usufruído, descontados o valor dos meses já consumidos e eventuais descontos comerciais condicionados a fidelidade. Reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento original, em até 30 dias úteis após a solicitação.

Para solicitar reembolso ou exercer o direito de arrependimento, escreva pelos canais oficiais (WhatsApp/email do portal) ou abra um ticket no painel do cliente. Mantenha o número do protocolo: ele será informado em até 1 dia útil.

10. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas (cláusulas materiais, preços, política de cancelamento, política de privacidade) serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por email e por aviso destacado no portal. Continuar usando o serviço após o início da vigência da nova versão equivale à aceitação. Caso não concorde, o cliente pode cancelar nos termos da cláusula 8.

11. Identificação do Fornecedor (CDC art. 33)

Os serviços do portal GADUPEC são oferecidos por ARANTIDES PEREIRA ARRUDA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 66.812.961/0001-09, com nome fantasia GADU TECNOLOGIA DA INFORMACAO. O contato pode ser feito pelos canais publicados no portal (WhatsApp, email e formulário de suporte).

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do CDC, ou — para clientes pessoa jurídica — o foro da comarca de domicílio do fornecedor, conforme indicado na cláusula 11.

13. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Os módulos do portal GADUPEC, seu código-fonte, banco de dados, desenhos, marcas e demais elementos compõem propriedade intelectual da ARANTIDES PEREIRA ARRUDA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, protegidos pelas Leis nº 9.279/96 (Propriedade Industrial), nº 9.609/98 (Programas de Computador) e nº 9.610/98 (Direitos Autorais).

Mediante o pagamento da assinatura vigente, o cliente recebe uma licença não-exclusiva, intransferível, revogável, limitada ao período contratado, autorizando exclusivamente o uso dos módulos contratados para a gestão da própria propriedade rural. A licença NÃO confere ao cliente direito de:

• Copiar, distribuir, sublicenciar, vender ou ceder o software a terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• Remover ou alterar avisos de copyright, marcas registradas ou identificadores de autoria embutidos no produto;
• Usar o software para prestar serviços a terceiros (SaaS revendido, integrações comerciais não autorizadas) sem contrato específico.

Os dados próprios do cliente (cadastros, animais, transações financeiras, históricos operacionais) permanecem de titularidade exclusiva do cliente; o portal apenas processa em nome do cliente conforme a Política de Privacidade. O cliente pode exportar seus dados a qualquer momento via Direitos LGPD.

Marcas de terceiros eventualmente exibidas no portal (logotipos de bancos, gateways de pagamento, parceiros integrados) pertencem a seus respectivos titulares e são usadas conforme autorização ou no contexto de uso justo (identificação de integração / referência informativa).